Termos de Uso

1. Aceite dos termos

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar o RenaveSync, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você usa a plataforma em nome de uma loja, declara ter autorização para representá-la.

2. O que é o RenaveSync

O RenaveSync é uma plataforma que integra lojas de veículos ao RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque). Com ela, a loja registra entradas e saídas de veículos seminovos e zero km no estoque eletrônico, valida notas fiscais, gera e acompanha documentos como ATPV-e, CRV e CRLV digitais, e gerencia usuários e permissões da equipe.

O RenaveSync não é um órgão de trânsito. As operações são processadas pelo RENAVE e pelos Detrans; nós fazemos a ponte entre a sua loja e esses sistemas oficiais.

3. Cadastro e acesso

• O acesso é pessoal e intransferível. Cada pessoa da equipe deve ter o próprio usuário, criado por convite da loja.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações feitas com o seu usuário.
• O administrador da loja define quem acessa e o que cada pessoa pode fazer, por meio dos grupos de permissão.
• As informações cadastrais da loja e dos usuários devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

4. Responsabilidades da loja

A loja é responsável pelas informações que envia ao RENAVE por meio da plataforma, incluindo:

• dados do veículo (placa, Renavam, chassi, CRV e código de segurança);
• dados de compradores, vendedores e demais envolvidos na operação;
• notas fiscais, valores, datas e documentos assinados, como o ATPV-e;
• ter a base legal e a autorização necessárias para tratar os dados pessoais desses terceiros.

A loja também se compromete a usar o RenaveSync apenas para operações lícitas, sem tentar acessar dados de outras lojas, burlar limites técnicos ou usar a plataforma para fraude.

5. Certificado digital

Algumas operações do RENAVE exigem o certificado digital da empresa. Ao enviar o certificado ao RenaveSync, a loja autoriza o seu uso exclusivamente para assinar e autenticar as operações que ela mesma solicitar na plataforma. O certificado e a senha ficam armazenados criptografados e podem ser removidos pela loja a qualquer momento.

6. Créditos e pagamentos

• O uso das operações é feito por créditos, adquiridos sob demanda pela loja, sem mensalidade obrigatória.
• Um crédito é consumido quando a operação é aceita pelo RENAVE, conforme indicado em cada fluxo da plataforma.
• Taxas estaduais (por exemplo, do Detran) são cobranças dos órgãos e não se confundem com os créditos do RenaveSync.
• Os pagamentos são processados por um intermediador de pagamentos parceiro; o RenaveSync não armazena dados completos de cartão.

7. Integração com o RENAVE

O funcionamento das operações depende da disponibilidade do RENAVE, dos Detrans e demais sistemas governamentais. Instabilidades, regras ou prazos desses sistemas estão fora do nosso controle. Sempre que possível, a plataforma informa o erro retornado e permite tentar novamente.

8. Suporte e acesso temporário

Para ajudar a sua loja, nossa equipe de suporte pode precisar visualizar a conta. Esse acesso só acontece quando a própria loja autoriza, tem prazo definido e fica identificado na plataforma enquanto estiver ativo.

9. Integrações de parceiros

A loja pode autorizar sistemas parceiros (por exemplo, o seu sistema de gestão) a operar no RenaveSync em seu nome, por meio da nossa API de integração. A loja é responsável pelos parceiros que autorizar e pode revogar essas autorizações.

10. Limitação de responsabilidade

O RenaveSync se empenha para manter a plataforma disponível, segura e correta, mas não se responsabiliza por prejuízos causados por informações incorretas enviadas pela loja, por indisponibilidade de sistemas de terceiros (como RENAVE, Detrans ou intermediadores de pagamento) ou pelo uso indevido de credenciais da própria loja.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, suspeita de fraude ou exigência legal. A loja pode deixar de usar a plataforma a qualquer momento. Os registros das operações podem ser mantidos pelo prazo exigido em lei.

12. Alterações e contato

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última atualização fica sempre no topo desta página.

Dúvidas sobre estes termos: contato@renavesync.com.br. Para relatar irregularidades, use o canal denuncia@renavesync.com.br.